Legislação para veículos elétricos e postos de carregamento

A legislação que regula os veículos elétricos e os postos de carregamento é ampla e está em constante evolução, juntamente com essa tecnologia.

Com seu primeiro marco em 2009, teve a maior parte de suas alterações e resoluções complementares nos anos de 2015 e 2016, e incentivos aos consumidores à adesão de veículos com emissão zero de CO2 nos anos de 2017 e 2018.

Abaixo pode conferir as legislações que consideramos as mais importantes e significativas referentes à mobilidade elétrica, iniciando na mais recente, até a mais antiga.

Índice de Conteúdos

2018

Ambiente – Despacho n.º 1607/2018 – Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões 2018.

2017

Ambiente – Despacho n.º 1612-B/2017 – Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões 2017.

2016

Ambiente – Decreto-Lei n.º 42-A/2016 – Criação do Fundo Ambiental, com suas diretrizes, e alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto.

Edital Nº25/2016, Oeiras – Regulamento Geral de Estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada em Oeiras.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2016 – Fim da 1.ª fase da Rede Piloto MOBI.E e início da 2.ª fase da Rede Piloto MOBI.E.

Economia e Ambiente – Portaria n.º 222/2016 – Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público e quando estejam em causa áreas integradas no domínio hídrico.

Economia e Ambiente – Portaria n.º 221/2016 – Estabelece as regras aplicáveis à instalação e funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos, tal como definido no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro e pelos Decretos-Leis n.os 170/2012, de 1 de agosto e 90/2014, de 11 de junho, em matéria técnica e de segurança. As regras aplicáveis à instalação e funcionamento dos pontos de carregamento devem cumprir obrigatoriamente com os requisitos técnicos e funcionais previstos para os contadores inteligentes na Portaria n.º 231/2013, de 22 de julho.

Economia e Ambiente – Portaria n.º 220/2016 – Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas, que disponham de locais de estacionamento abrangidos pelo disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho.

2015

Ministérios das Finanças e do Ambiente – Portaria n.º 854/2015 – Incentivos à redução das emissões de CO2, de promoção da eficiência energética e de incentivo à utilização das energias renováveis.

Autorização e diretrizes para o Fundo Português de Carbono (FPC) efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para a concessão de apoios no âmbito do «Programa de apoio a projetos no país a conceder pelo Fundo Português de Carbono» para remoção de gases com efeito de estufa — Projeto MOBI.E.

Portaria n.º 241/2015 Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respetivo requerimento.

Portaria n.º 240/2015 – Fixação do valor das taxas devidas pela apreciação do pedido, e efetivação, do registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, pela emissão da licença de operação de pontos de carregamento e pela realização das inspeções periódicas, no âmbito do Decreto -Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, e pelos Decretos -Leis n.os 170/2012, de 1 de agosto, e 90/2014, de 11 de junho.

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Despacho n.º 8809/2015 – (i) aprovação e divulgação do Plano de Ação para a Mobilidade Elétrica;

(ii) relocalização dos pontos de carregamento normal nas localizações indicadas no “Estudo de localização — pontos de carregamento normal” a publicar no sítio da Direção Geral de Energia e Geologia;

(iii) instalação pelo consórcio Mobi.E dos pontos de carregamento rápido e dos pontos de carregamento normal nas localizações indicadas definidas com base nos “Estudo de localização — pontos de carregamento normal” e no “Estudo de localização — Pontos de carregamento rápido” a publicar no sítio da Direção Geral de Energia e Geologia;

(iv) transmissão temporária da titularidade dos referidos pontos de carregamento da rede piloto da mobilidade elétrica que se encontrem instalados e dos restantes pontos, após a sua instalação, para a entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, com vista à obtenção do financiamento necessário para a manutenção dos mesmos.

2014

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Decreto-Lei n.º 90/2014 – O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica.

2009

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2009 – Criação do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, o qual tem como objectivo a introdução e massificação da utilização do veículo eléctrico.

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